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Decreto-Lei n.º 260/2012 - de 12 de dezembro

Decreto-Lei n.o 314/2003 - de 17 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 315/2009 - de 29 de Outubro

Lei n.º 46/2013 - de 4 de julho

Portaria n.º 1226/2009 - de 12 de Outubro

Portaria n.o 422/2004 - de 24 de Abril

Portaria n.º 968/2009 - de 26 de Agosto

Reg. (CE) 318/2008 da Comissão Europeia - de 31 de Março de 2008

Reg. n. 1037/2007 da Comissão Europeia - de 29 de Agosto de 2007